sexta-feira, 26 de novembro de 2010

O trabalho e "como o Brasil ficou para trás" - Atividade 4 de Seminário

ATIVIDADE




Este capítulo colocou em justaposição dois textos: uma apostila de aula sobre o tema Trabalho e um texto de Sergio Buarque de Holanda sobre a Sociedade Mineradora. Apesar parecem desconexos entre si, os dois textos têm um ponto em comum: o tema referente ao trabalho. Um realiza uma retrospectiva sobre a sua evolução e as concepções; o outro analisa como o preconceito contra o trabalho foi se formando nos grupos humanos, que passaram de errantes a sedentários, de homens pobres a homens e cabedais, de aventureiros garimpeiros a letrados bacharéis, de errantes a magistrados.



Muitas são as conclusões possíveis, mas a principal é, de um lado, como as metrópoles ibéricas católicas, em contraposição à metrópole anglo-saxônica, agiam prestigiando o trabalho e valorizando o ócio diletante, a contemplação. De outro lado, como a sociedade e o Estado, no Brasil, foram e são afetados por uma mentalidade historicamente construída de ver no trabalho algo vil, desprezível, operado pela arraia miúda e por escravos.



Na chamada marcha da racionalidade, que o mundo Ocidental empreendeu nos últimos séculos, o Brasil ficou para trás. Qual teria sido o motivo? Qual a visão de trabalho teria sido a causa disso? Justifique seu ponto de vista.



Solução:

Em minha opinião, embora eu reconheça sua importância, o trabalho adquiriu, como conseqüência do capitalismo, um status de semi-Deus. Acredito que as questões expostas por Paul Lafargue em “O direito à preguiça” (1880), permanecem bastante atuais. Afinal, se novas tecnologias permitem a automação da produção, uma redução da carga de trabalho permitiria que a produção se mantivesse em níveis estáveis. Por exemplo, se o trabalho de três homens pode ser executado por uma máquina, e esta máquina é controlada por apenas um operário, o proprietário pode demitir dois funcionários sem que sua produção seja afetada. Por outro lado, ele também pode manter seus funcionários trabalhando por um número menor de horas, revezando o operário que controla a máquina. Neste último cenário, a produção se mantém estável, o nível de emprego se mantém estável e os operários tem mais tempo para desfrutar da vida. Todos saem ganhando!!



A apostila também cita o trabalho de Marcuse, (1973) que diz:

“O trabalho, no mundo do século XX, tornou-se alienado e alienante, castrando os indivíduos como seres políticos pensantes. A ocupação no trabalho durante oito horas, quando quatro seriam suficientes para as necessidades e não para o supérfluo, tem o propósito de manter as massas ocupadas e obedientes, abafar protestos, manter a inércia de um sistema que, criando permanentemente necessidades, se auto-reproduz. O produto do trabalho e o seu consumo escravizam, num círculo de dominação, cooptando o indivíduo, que já não sabe mais se opor e destacar.”



Pessoalmente até considero que a própria pergunta que dá origem a esta atividade é preconceituosa. A idéia que “o Brasil ficou para trás” traz dentro de si o conceito do trabalho semi-Deus. Será que devemos assumir que o personagem “Tio Patinhas” tem a vida ideal? Será que o melhor para a população é guardar sua moeda de número um, guardar dinheiro em cofres e, ter como único divertimento nadar em dinheiro dentro de uma caixa-forte? Ou será que não é melhor poder cantar:



“Moro num país tropical, abençoado por Deus

E bonito por natureza, mas que beleza

Em fevereiro (em fevereiro)

Tem carnaval (tem carnaval)

Tenho um fusca e um violão

Sou Flamengo

Tenho uma nêga

Chamada Tereza”



A discussão acima foi inspirada em: “Sobre O direito à preguiça de Paul Lafargue” de autoria de Suzana Guerra Albornoz, publicado em Cadernos de Psicologia Social do Trabalho, 2008, vol. 11, n. 1, pp. 1-17.



Acessado eletronicamente (http://pepsic.bvsalud.org/pdf/cpst/v11n1/a02v11n1.pdf) em 10/novembro/2010.

domingo, 21 de novembro de 2010

Contabilidade Pública - Atividade 4 - Balanços e Demonstrativos

Olá Pessoal,

Mais uma vez, estou postando uma tarefa de nosso curso. Como costumo fazer, enfatizo que o texto abaixo é composto das minhas respostas. Não tenho a pretensão de afirmar que serve como gabarito. De fato, pode conter erros e eventuais omissões.  Ficarei muito agradecido a qualquer leitor que possa indicar qualquer possível equívoco de minha parte. Todas as respostas que se seguem foram baseadas na apostila do curso. Quando considerei a afirmação do eneunciado falsa, inclui uma justificativa de minha resposta.

BonsEstudos a todos,


Atividade 04 - Quarto Tópico

Questão 01 (Valor: 10 pontos) – Nas frases abaixo, assinale V para aquelas julgadas verdadeiras e F para as julgadas falsas:


a) A receita econômica é o valor medido a partir dos benefícios futuros gerados à sociedade pela ação pública, obtido por meio da multiplicação da quantidade de serviços prestados, bens ou produtos fornecidos, pelo custo de oportunidade. (V)



b) Custo de oportunidade é o valor que seria desembolsado na alternativa desprezada de menor valor entre aquelas consideradas possíveis para a execução da ação pública. (V)



c) Eficácia é balizada por referências, relaciona-se à qualidade na aplicação dos recursos, à relação entre quantidade produzida e recursos empregados, à aplicação de recursos de forma igual ou melhor que os padrões do mercado. (F)
http://www.merkatus.com.br/11_artigos/eficacia.gif

Justificativa:

A definição acima corresponde a Eficiência. Eficácia, por sua vez, é atingir metas, atender requisitos, cumprir cronogramas.



d) Os Ativos no Balanço Patrimonial devem ser dispostos pelo grau crescente de liquidez. (F)

Justificativa:

Correto seria: Os Ativos no Balanço Patrimonial devem ser dispostos pelo grau decrescente de liquidez.



e) Os Passivos no Balanço Patrimonial devem ser dispostos pelo grau decrescente de exigibilidade. (V)



f) O resultado orçamentário com superávit significa que a Receita Executada foi maior do que a Despesa Executada. (V)

 
http://3.bp.blogspot.com/_u0b81TDUJ_k/Scgid3-J6hI/AAAAAAAAQpw/Dtpw9A2pqeU/s400/juros-charge.thumbnail


g) Ocorre insuficiência de arrecadação quando a Receita Prevista é menor que a Receita Executada. (F)



Justificativa:

Correto seria: Ocorre insuficiência de arrecadação quando a Receita Prevista é maior que a Receita Executada.



h) Um dos benefícios do Balanço Financeiro para a sociedade é acompanhar a execução da Lei Orçamentária do ente público. (F)

Justificativa:

Correto seria: Um dos benefícios do Balanço Orçamentário para a sociedade é acompanhar a execução da Lei Orçamentária do ente público.



i) Um dos objetivos das demonstrações contábeis do setor público é cumprir parcialmente a legislação vigente. (F)

Justificativa:

Correto seria: Um dos objetivos das demonstrações contábeis do setor público é cumprir integralmente a legislação vigente.



j) Um dos benefícios para a sociedade do Balanço Financeiro é permitir visão orçamentária e extraorçamentária das disponibilidades financeiras. (V)

Carta de Pero Vaz de Caminha - Seminário - Tarefa 5

ATIVIDADE 5






1 - Extraia três frases da carta em que fica claro:

a) que o Brasil é um empreendimento mercantil.

“Até agora não pudemos saber se há ouro ou prata nela, ou outra coisa de metal, ou ferro; nem lha vimos.”

“Em tal maneira é graciosa que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo.”

“ ... um deles fitou o colar do Capitão, e começou a fazer acenos com a mão em direção à terra, e depois para o colar, como se quisesse dizer-nos que havia ouro na terra. E também olhou para um castiçal de prata e assim mesmo acenava para a terra e novamente para o castiçal, como se lá também houvesse prata!”



b) Em que a fé católica é pretexto para legitimar a posse por Portugal.

“Plantada a cruz, com as armas e a divisa de Vossa Alteza, que primeiro lhe haviam pregado, armaram altar ao pé dela.”



“E o Ele nos para aqui trazer creio que não foi sem causa. E portanto Vossa Alteza, pois tanto deseja acrescentar a santa fé católica, deve cuidar da salvação deles. E prazerá a Deus que com pouco trabalho seja assim!”



“Parece-me gente de tal inocência que, se nós entendêssemos a sua fala e eles a nossa, seriam logo cristãos, visto que não têm nem entendem crença alguma, segundo as aparências.”



“E portanto se os degredados que aqui hão de ficar aprenderem bem a sua fala e os entenderem, não duvido que eles, segundo a santa tenção de Vossa Alteza, se farão cristãos e hão de crer na nossa santa fé, à qual praza a Nosso Senhor que os traga, porque certamente esta gente é boa e de bela simplicidade. E imprimir-se-á facilmente neles qualquer cunho que lhe quiserem dar, uma vez que Nosso Senhor lhes deu bons corpos e bons rostos, como a homens bons.”









d) Em que há descrição da paisagem natural.

“Águas são muitas; infinitas. Em tal maneira é graciosa que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo; por causa das águas que tem!”



“Andamos por aí vendo o ribeiro, o qual é de muita água e muito boa. Ao longo dele há muitas palmeiras, não muito altas; e muito bons palmitos.”



“E chegamos a uma grande lagoa de água doce que está perto da praia, porque toda aquela ribeira do mar é apaulada por cima e sai a água por muitos lugares.”



“Esta terra, Senhor, parece-me que, da ponta que mais contra o sul vimos, até à outra ponta que contra o norte vem, de que nós deste porto houvemos vista, será tamanha que haverá nela bem vinte ou vinte e cinco léguas de costa. Traz ao longo do mar em algumas partes grandes barreiras, umas vermelhas, e outras brancas; e a terra de cima toda chã e muito cheia de grandes arvoredos. De ponta a ponta é toda praia... muito chã e muito formosa. Pelo sertão nos pareceu, vista do mar, muito grande; porque a estender olhos, não podíamos ver senão terra e arvoredos -- terra que nos parecia muito extensa.”





e) Em que há descrição dos corpos e mentalidade dos nativos.

“Pardos, nus, sem coisa alguma que lhes cobrisse suas vergonhas. Traziam arcos nas mãos, e suas setas.”

“A feição deles é serem pardos, um tanto avermelhados, de bons rostos e bons narizes, bem feitos. Andam nus, sem cobertura alguma. Nem fazem mais caso de encobrir ou deixar de encobrir suas vergonhas do que de mostrar a cara. Acerca disso são de grande inocência.”



“E alguns, que andavam sem eles, traziam os beiços furados e nos buracos traziam uns espelhos de pau.”



“Também andavam entre eles quatro ou cinco mulheres, novas, que assim nuas, não pareciam mal. Entre elas andava uma, com uma coxa, do joelho até o quadril e a nádega, toda tingida daquela tintura preta; e todo o resto da sua cor natural. Outra trazia ambos os joelhos com as curvas assim tintas, e também os colos dos pés; e suas vergonhas tão nuas, e com tanta inocência assim descobertas, que não havia nisso desvergonha nenhuma.”



“Davam-nos daqueles arcos e setas em troca de sombreiros e carapuças de linho, e de qualquer coisa que a gente lhes queria dar.”



“E eles entraram. Mas nem sinal de cortesia fizeram, nem de falar ao Capitão; nem a alguém.”





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2 - Em qual passagem da carta há uma manifestação explicita de nepotismo.

“E pois que, Senhor, é certo que tanto neste cargo que levo como em outra qualquer coisa que de Vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro -- o que d'Ela receberei em muita mercê.”



Observação:

Todos os trechos apresentados entre aspas são citações diretas obtidas através da Carta de Pero Vaz de Caminha que relata o “achamento”.

O escrivão Pero Vaz de Caminha discorre, em sua carta, acerca do ¨descobrimento¨ do território na época denominado pelos portugueses de Terra de Vera Cruz – hoje compreendido como Porto Seguro. Datada de primeiro de março de 1500, relata minunciosamente ao Rei e amigo(ROSA, 1999), Dom Manuel I, a situação encontrada nas novas terras, bem como a presença de selvagens no novo território e seus respectivos costumes.




Durante toda a extensão do relato Caminha narra os cinquenta e quatro dias de viagem ao Rei de Portugal, frisando a fidedignidade dos fatos ali contados. O cronista informa Dom Manuel acerca do avistamento de novas terras no dia 22 de abril, da presença de habitantes locais, dos primeiros contatos com essa ¨jente bestial e de pouco saber¨ (CAMINHA, 1500, p. 135), das práticas de escambo, da possível existência de metais preciosos e do falecimento de toda aquela gente em¨seer toda christa㨠(CAMINHA, 1500, p. 140).



Seu relato afirma que a vista de terra se deu na manhã do dia 22 de abril, na qual a primeira visão dos ¨caraíbas¨ foi um Monte – mais tarde denominado pelo capitão como Monte Pascoal. Após esse primeiro contato com o novo território os portugueses decidiram por uma maior aproximação. No dia seguinte, enquanto se aproximavam da costa, encontram alguns selvagens - cerca de sete ou oito.



Os primeiros contatos com essa gente foram realizados por Nicolau Coelho. Os ¨selvagens¨ eram ¨pardos, todos nuus, sem nenhuũa cousa que lhes cobrise suas vergonhas¨ (CAMINHA, 1500, p. 128). Num primeiro momento os índios, que estavam portando arcos e flechas, os mantiveram em posição de ataque. Contudo ao primeiro sinal de amizade por parte dos visitantes, os nativos baixaram as armas e começaram uma amigável troca de pertences.



A prática de escambo teve início paralelamente ao primeiro contato entre essas culturas tão incongruentes. Os caraíbas ofereceram sombreiros, carapuças e barretes e como retribuição receberam arcos, cocares, ramais – todos esses encaminhados a Dom Manuel, posteriormente.



Durante esses primeiros contatos, Caminha suspeitou da existência de metais preciosos nas terras recém descobertas. Os índios, quando viam objetos de ouro ou prata, logo começavam a apontar para o interior das terras. Segundo Caminha, isso poderia ser um sinal de que ali haveria tais riquezas. ¨E começou d açenar coma maão pera a terra, e despois pera o colar, com o que nos dezia que avia em tera ouro¨ (CAMINHA, 1500, p.129).



Ao longo da viagem os portugueses realizaram algumas missas. Enquanto essas eram celebradas por Frei Henrique, Caminha notou que os índios acompanhavam e inclusive participavam da celebração. ¨Aly esteveram comnosco a ela obra de l ou lnx d eles asentados todos em giolhos¨ (CAMINHA, 1500, p.139). Ao passo de que logo ele concluiu que ¨o mjlhor fruito que neela se pode fazer me pareçe que será salvar esta gente¨ (CAMINHA, 1500, p.140) através do ¨acrecentamento da nosa santa fé¨ (CAMINHA, 1500, p.140).



Fica evidente o estranhamento cultural e as impressões, quase nunca positivas, acerca dos indígenas. Contaminado por uma cegueira moral, um ¨eurocentrismo¨, Pero inunda sua carta de críticas aos hábitos indígenas. Existe uma necessidade, por parte dos europeus, de imposição cultural perante esses ¨selvagens¨.



Logo, ficam claras as intenções portuguesas. Elas se baseavam no mercantilismo e na expansão da fé católica. Apesar da carta perpassar por uma longa narrativa dos fatos vivenciados nas novas terras, o escrivão tem em mente sempre esses dois objetivos principais. O final da carta é esclarecedor e ratifica os objetivos portugueses: ¨Neela ataa agora nom podemos saber que aja ouro nem prata, nem nenhuũa cousa de metal, nem de fero, nem lh o vimos; […] Pero o mjlhor fruito que neela se pode fazer me pareçe que será salvar esta jemte; e esta deve seer a principal semente que Vosa Alteza em ela deve lamçar¨ (CAMINHA, 1500, p.140).



Referências Bibliográficas:



ROSA, CARLOS. ¨Apresentação¨ in:¨A carta de Pero Vaz de Caminha¨. Folha de São Paulo, 1999. Edição especial.



CAMINHA, PERO VAZ DE. ¨Carta de Pero Vaz de Caminha¨ (1500) in: Jaime Cortesão. A expedição de Pedro Álvares Cabral e o Descobrimento do Brasil. Lisboa: IN/CM, 1994.







Fonte: http://www.webartigos.com/articles/35653/1/Analise-da-Carta-de-Pero-Vaz-de-Caminha/pagina1.html#ixzz15upYYhj3

segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Capítulo 6 -Tarefa Teorias da Administração Pública - Continuação -

Olá Pessoal,

Eu fiquei muito impressionado com o texto de GUERREIRO RAMOS. Sempre acreditei que existem valores que não podem ser necessariamente avaliados monetariamente e, que são tão ou mais importantes que aqueles. Estudar e aprender; participar da comunidade ativamente são, entre outros, valores que valorizo demais. É claro que há necessidade de $$ para ter uma vida confortável, mas não entendo alguem viver para trabalhar. Não sou workaholic e não os entendo. Procuro fazer, faço quase tudo na vida com uma dose de prazer. Verifique um post anterior  "importasnte: compartilhando mensagem recebida de um amigo".
Talvez possamos nos encontrar e tomar um cafezinho depois
[]´s


Capítulo 6

1. Imagine que em sua cidade as universidades, as escolas e os hospitais públicos estatais foram extintos e, em seu lugar, assumiram as OS. O que você acharia dessa proposta? Será que estes entes funcionariam melhor do que o que você está acostumado a ver? Você apostaria nessa idéia?


Em um mundo ideal, a transferência de escolas e hospitais da administração para OS teria muita chance de sucesso. Os pontos positivos seriam:

• Maior flexibilidade;

• Maior agilidade administrativa;

• Maior eficiência;

• Mudança de cultura organizacional, isto é, extinção gradativa do patrimonialismo arraigado no serviço público.

No mundo real, existem grandes desafios a serem superados. Por exemplo, sabemos que os servidores públicos da extinta entidade estatal passariam a integrar um quadro em extinção e, vinculados ao ministério (secretaria) ao qual pertenciam, seriam cedidos às OS. Os novos servidores dessa nova entidade seriam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em outras palavras, parte dos funcionários seriam CLTistas e teriam por exemplo, fundo de garantia e descontos trabalhistas compatíveis. O outro grupo, não teria fundo de garantia, mas um regime de aposentaria preferível. Os descontos trabalhistas sobre os funcionários públicos ligados ao Regime Jurídico Único são maiores que os correspondentes descontos dos CLTistas. Outros direitos como salários e feriados poderiam diferir. Não é difícil imaginar conflitos em um ambiente onde dois funcionários que desempenham a mesma função têm direitos e deveres distintos. Sabemos também que O Estado, por meio de contrato de gestão com a OS, repassaria recursos necessários à oferta de serviços públicos de forma gratuita aos cidadãos. Aqui também existem possibilidades amplas de dificuldades. Os valores e forma de repasses podem por um lado inviabilizar o bom funcionamento da OS; por outro lado, podem ser usados para legitimar desvios de conduta. Fato que já foi investigado diversas vezes em situações reais pelos TCU´s.

2. Suponha que um amigo seu, muito crítico em relação às propostas da reforma do Estado nos moldes da Administração Pública Gerencial, afirme que a verdadeira intenção das parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais não passa de uma privatização do serviço público no Brasil. Agora, imagine que você está encarregado de respondê-lo, à luz do que vimos nesta Unidade, a partir do Plano Diretor de Reforma do Estado. E ainda que você também possa estar inclinado a pensar do mesmo modo, procure responder colocando-se como que se estivesse fazendo parte da equipe técnica do MARE, certo?


Acesse: < http://www.bresserpereira.org.br/> e clique no campo “Plano Diretor e Emenda Constitucional” para ajudar na elaboração da resposta, juntamente com o que você estudou nesta Unidade.



Para melhor responder esta questão é necessário estabelecermos o cenário vigente no momento de sua instalação.

A grave crise fiscal que atingiu o Brasil na década de 1980 teve como conseqüência a deterioração dos serviços públicos, a inflação e a dramática redução da capacidade de investimento do estado. A parcela menos favorecida da população, incapaz de se proteger da inflação e mais dependente dos serviços prestados pelo estado, sofria mais fortemente os impactos da crise. Desse modo, uma reforma do Estado passou a ser indispensável para que a economia pudesse ser estabilizada. A Reforma descrita e implementada a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado constituiu a resposta do governo Fernando Henrique Cardoso à crise fiscal do Estado e à inflação. Seu principal objetivo foi possibilitar a correção das desigualdades sociais e regionais. Um dos aspectos centrais desse plano foi o fortalecimento do Estado para que pudesse desempenhar de modo eficaz sua ação reguladora, no quadro de uma economia de mercado, bem como os serviços básicos que presta e as políticas de cunho social que precisa aplicar.

Um dos papéis essenciais do Estado é realizar uma função redistribuidora de recursos. Para tanto, o Estado coleta impostos e os destina à garantia da ordem interna e da segurança externa, aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade, e aos objetivos econômicos de estabilização e desenvolvimento.

Para tentar realizar esses dois últimos objetivos, anteriormente, o Estado assumiu funções diretas de execução. A crise instalada foi uma conseqüência direta das distorções e ineficiências desta ação. Assim, reformar o Estado implica transferir para o setor privado atividades que podem ser controladas pelo mercado. Daí a generalização dos processos de privatização de empresas estatais. O programa de privatizações refletiu a conscientização da gravidade da crise fiscal e da limitação da capacidade do Estado de promover poupança através das empresas estatais. Através da Reforma transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente. Finalmente, através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

Os inimigos deste plano acusam o plano diretor de ser apenas um programa de transferência para a iniciativa privada de patrimônio público. Para analisar esta acusação, tomemos o caso emblemático de uma das mais importantes empresas brasileiras, a Vale do Rio Doce. Os críticos da reforma apontam a privatização da Vale do Rio Doce, em 1997 como um grande erro cometido. Os números, que apresentamos abaixo, parecem contestar estas críticas.

Impostos pagos (dinheiro para hospitais, escolas, estradas, etc.)

1997 – US$ 211 milhões                                                                       2008 – US$ 2,86 bilhões

Valor de Mercado

1997 – US$ 10,5 bilhões                                                                       2008 – US$ 61,9 bilhões

Receita

1997 – US$ 4,97 bilhões                                                                       2008 – US$ 38,5 bilhões

Investimentos

1997 – US$ 604 milhões                                                           no Brasil 2008 – US$ 6,7 bilhões

No total: R$ 10,3 bilhões

Produção

1997 – 100 milhões de toneladas                                             2008 – 301,7 milhões de toneladas

Empregos

1997 – 10.900                                                         2008 – 46.860 (No Brasil). No total: 62.490

Em todos os aspectos analisados, a privatização trouxe dramáticos progressos no desempenho da empresa. Além disso, o aumento no número de vagas de empregos produziu um poderoso efeito social. Por seu turno, o aumento na arrecadação de impostos contribuiu para a recuperação da capacidade de investimento do estado.

Análise semelhante pode ser aplicada ao caso da telefonia. No início dos anos 1990, pagávamos valores astronômicos para podermos possuir uma linha telefônica. Foi a privatização e, conseqüente, quebra do monopólio que viabilizou os investimentos que tornaram os serviços de telefonia acessíveis a toda a população.

4. Quais são as principais características do modelo Paraeconômico de Ramos (1981)? Em que ele é importante para pensarmos propostas alternativas de gestão pública?




GUERREIRO RAMOS propõe uma abordagem de análise e planejamento de sistemas sociais em que as economias são consideradas como apenas um, dos diversos graus de liberdade, do movimento da tessitura social. Essa proposta foi denominada Paraeconomia. Nessa abordagem, além das economias, encontram-se outras possíveis dimensões de análise, abordadas pelo autor como “tipos ideais”, por exemplo, as isonomias e as fenonomias, nas quais o indivíduo encontraria alternativas para o utilitarismo (próprio das economias). Dessa forma, o autor delineia um modelo de análise e planejamento multidimensional para os sistemas sociais, uma visão alternativa, enfim, um novo paradigma em oposição ao enfoque centrado no mercado. Em suas próprias palavras:



O paradigma paraeconômico advoga uma sociedade suficientemente diversificada para permitir que seus membros cuidem de tópicos substantivos de vida, na conformidade de seus respectivos critérios intrínsecos, e no contexto dos cenários específicos a que esses tópicos pertencem. ”[...]“a paraeconomia pode ser entendida também como proporcionadora da estrutura de uma teoria política substantiva de

alocação de recursos e de relacionamentos funcionais entre enclaves sociais, necessários à estimulação qualitativa da vida social dos cidadãos.” (GUERREIRO RAMOS, 1989, p.177-178).



O paradigma paraeconômico considera, como fator contributivo da riqueza nacional, tanto as atividades remuneradas quanto as não remuneradas. Nesse caso, “o indivíduo produtivo não é, necessariamente, um detentor de emprego.” (p.180). Assim, são consideradas desde as atividades realizadas em âmbito doméstico, até a participação social não remunerada (cultural, artística, religiosa, etc.).

Por essa nova concepção, entendem-se como recursos mais do que aqueles meramente físicos, incluem-se, por exemplo, as dimensões ecológica e psíquica. Por isso, “do ponto de vista paraeconômico, os recursos são infinitos e não há limites ao crescimento” (GUERREIRO RAMOS, 1989, p.181).

Em uma sociedade de consumo (unidimensional), são impostas certas regras que definem a importância do indivíduo. Por exemplo, o “sucesso” de um cidadão é analisado em função da posse de bens como carros, roupas e jóias de grife, imóveis, dentre outros. Em busca da maximização desses resultados, os indivíduos dedicam seus esforços, sendo “menos importantes” aqueles que não os realizam. Desse modo, na unidimensionalidade da vida há uma primazia, até mesmo um império do “ter”. Ao contrário, em uma sociedade que experimenta o modelo Paraeconômico, a vida não é pautada exclusivamente em maximizar posses. O indivíduo deve ter espaço para exercer atualizações pessoais, ou seja, outras capacidades que o permitam “ser”. Isto é, a possibilidade de que o indivíduo, ainda que submetido a padrões e normas (de mercado, inclusive), que estes últimos sejam controlados, sempre consentidos pelos próprios indivíduos e nunca impostos. Do mesmo modo, possam ainda desfrutar de outros compromissos ou objetivos de cunho pessoal, tomados como indispensáveis para a sua atualização, o seu próprio bem-estar.

Estas idéias abrem uma nova perspectiva para a Administração Pública. Por exemplo, quando forem definidas as leis orçamentárias, as alocações de recursos públicos não devem ser exclusivamente canalizadas para incentivos às atividades de mercado, mas também a outras formas de bem social. Em termos contábeis, não devemos focar esforços apenas no aumento do Produto interno Bruto (PIB), mas devemos igualmente alcançar crescimento no índice de desenvolvimento humano (IDH).

Patrimonialismo, Coronelismo, etc. tarefa de Teorias da Administração Pública - cont.

Capítulo 5


D. João VI


1. Sintetize as principais características das práticas da gestão estatal no Brasil, de D. João VI até o fim da Monarquia. Por que elas podem ser classificadas como patrimonialistas?



O Brasil tem suas raízes estabelecidas no Estado patrimonial que possui sua origem em Portugal. Vem de lá, a dificuldade em se estabelecer relações impessoais no trato das coisas públicas. Durante o Brasil Colônia e o Brasil Monarquia, não se estabeleceu uma divisória entre os domínios públicos e aquilo que a realeza poderia usufruir.

A administração pública não era pautada pelo trato impessoal. A consolidação do Estado patrimonial português e sua lógica burocrática estamental dirigiam a dinâmica colonial. Sua influência não se limitava à esfera político-administrativo-militar, mas também se refletia no âmbito cultural, econômico e religioso.



“O mercantilismo empírico português, herdado pelo Estado brasileiro, fixou-se num ponto fundamental, inseparável de seu conteúdo doutrinário, disperso em correntes, facções e escolas. Este ponto, claramente emergente da tradição medieval, apurado em especial pela monarquia lusitana, acentua o papel diretor, interventor e participante do Estado na atividade econômica. O Estado organiza o comercio, incrementa a indústria, assegura a apropriação da terra, estabiliza preços, determina salários, tudo para o enriquecimento da nação e o proveito do grupo que a dirige. (...) O Estado, desta forma elevado a uma posição prevalente, ganha poder, internamente contra as instituições e classes particularistas, e, externamente, se estrutura como nação em confronto com outras nações” ( FAORO, R. (1977) Os donos do poder – formação do patronato político brasileiro. Vols. 1 e 2. Ed.Globo, Porto Alegre, p. 62).

O direito português foi articulado para servir à organização política em detrimento ao comércio e à economia particular. Possui uma dinâmica autônoma e fechada, exercendo seu poder através do controle patrimonialista do Estado, não fazendo distinção entre o público e o privado.

“O patrimonialismo, organização política básica, fecha-se sobre si próprio com o estamento, de caráter marcadamente burocrático. Burocracia não no sentido moderno, com aparelhamento racional, mas da apropriação do cargo - o cargo carregado de poder próprio, articulado com o príncipe, sem a anulação da esfera própria de competência. O Estado ainda não é uma pirâmide autoritária, mas um feixe de cargos, reunidos por coordenação, com respeito à aristocracia dos subordinados” (FAORO, R.).

A realidade histórica brasileira manteve essa estrutura patrimonial, resistindo à dinâmica capitalista.


2. O que entendemos por coronelismo? Quais foram as suas características?
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Coronelismo é um sistema político, uma complexa rede de relações que vai desde o Coronel até o presidente da República, envolvendo compromissos recíprocos. Em outras palavras, um sistema de barganhas entre o Coronel e o governo. O coronelismo surge devido à combinação de um fato político com uma conjuntura econômica. O fato político é o federalismo e a conjuntura econômica era a decadência econômica dos fazendeiros. Esta decadência acarretava enfraquecimento do poder político dos coronéis em face de seus dependentes e rivais. A manutenção do poder dos coronéis passava, então, a depender da presença do Estado, que expandia sua influência na proporção em que diminuía a dos donos de terra. O momento histórico em que se deu essa transformação foi a Primeira República, que durou de 1889 até 1930.

A explicação acima é baseada em Mandonismo, Coronelismo, Clientelismo: Uma Discussão Conceitual por José Murilo de Carvalho em Dados vol. 40 no. 2 Rio de Janeiro 1997.



3. Por que os anos 1930 foram importantes para a história da Administração Pública no Brasil? Quais são as marcas deixadas pela Administração Pública Burocrática implantada a partir de então?



Em decorrência do sufocante Estado patrimonial, da falta de qualificação técnica dos servidores, da crise econômica mundial que explodiu em 1929 e da difusão da teoria keynesiana – que pregava a intervenção do Estado na Economia –, o governo autoritário de Vargas resolve modernizar a máquina administrativa brasileira através dos paradigmas burocráticos difundidos por Max Weber (modelo racional-legal). O auge dessas mudanças ocorre em 1936 com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha como atribuição modernizar a máquina administrativa utilizando como instrumentos a afirmação dos princípios do mérito, a centralização, a separação entre público e privado (em resposta ao patrimonialismo), a hierarquia, a impessoalidade, a rigidez e universalidade das regras e a especialização e qualificação dos servidores.

Principais Marcas da reforma administrativa dos anos 30 são:

 Ingresso no serviço público por concurso;

 Critérios gerais e uniformes da classificação de cargos;

 Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático;

 Administração orçamentária;

 Padronização de compras do estado;

 Racionalização geral de métodos;

 Órgãos reguladores - Conselhos, comissões e institutos.


Cabe ressaltar que o Estado produtor também ganhou impulso durante o governo Vargas, notadamente com a criação da Cia. Siderúrgica Nacional.


4. Comente as gramáticas reproduzidas nas relações entre Estado e sociedade no Brasil.

Segundo a obra de Edson Nunes, “A gramática política do Brasil”, destacam-se quatro gramáticas para a relação Estado-sociedade no país, representadas por:

http://4.bp.blogspot.com/_GB-Le3WOENw/S9g4WxDirUI/AAAAAAAAC8E/zI6TxXpoj7A/s1600/clientelismo%2520politico.jpg
• Clientelismo;

• Universalismo de Procedimentos;

• Corporativismo e

• Insulamento Burocrático.



5. Em qual contexto e como se caracterizou a segunda reforma administrativa no Brasil, de 1964 a 1985?



A segunda reforma acontece no contexto do Período do Autoritarismo ou Ditadura Militar. Este período tem seu início com o Golpe de Estado em março de 1964 e perdura até 1985. Politicamente caracteriza-se por um aumento da tutela do Estado nas questões civis. Por meio do regime militar; as estruturas administrativas tornam-se fortemente hierarquizadas e centralizadas.

A reforma administrativa de 1967 é implantada a partir do Decreto lei 200. Ela pode ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no Brasil. Há um fortalecimento da administração indireta, através das transferências de atividades para autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista. São também estabelecidos diversos princípios de racionalidade administrativa como o planejamento e o orçamento. Nesta reforma, a questão em foco era:

“por fim a uma situação de inexistência de controle real, efetivo, da Administração Federal, problema que, por si, equivalia a romper com uma tradição de 60 anos, enraizada em concepções jurídicas que relegavam a segundo plano as lições da arte de administrar.” (DIAS, J.N.T., A Reforma Administrativa de 1967, Rio de Janeiro: FGV, p.17).

domingo, 14 de novembro de 2010

Continuação - Tarefa Teorias da Adm. Pública -

Capítulo 3

1. Descreva as principais características do Estado Gerencial, procurando mostrar como ficam suas estruturas organizacionais e as propostas para os servidores públicos.
São consideradas características da administração pública gerencial:
• Orientação para o cidadão/ Cliente.
• Orientação para obtenção de resultados.
• Compreensão que políticos e funcionários públicos só merecem um grau limitado de confiança.
• Descentralização e incentivo à criatividade e à inovação.
• Utilização do contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.
A idéia geral consiste em descentralizar, delegar autoridade, contudo, há necessidade de se definir com precisão os setores de atuação do Estado, competências e modalidades de administração adequadas a cada setor. O governo Fernando Henrique Cardoso propôs, em 1995, uma reforma administrativa sob a abordagem gerencial.

Acompanha esta reforma administrativa, uma difícil tarefa de reforma cultural. Os funcionários públicos devem assumir uma nova atitude. Há necessidade de inculcar novas formas de ser dos agentes organizacionais, libertá-los dos valores burocráticos vinculados às regras de impessoalidade, às hierarquias e aos procedimentos padronizados, em prol da prática de valores gerenciais. Segundo Bresser-Pereira, os administradores públicos deveriam se transformar em gerentes. Uma mudança de cultura organizacional seria necessária para a formação de gerentes públicos identificados com a primazia do cliente e do mercado, com a diversidade e a flexibilidade, com as habilidades multidimensionais dos profissionais, com a delegação em lugar do controle, com a ênfase nos resultados e na educação em vez do treinamento e com estruturas organizacionais enxutas e ágeis.

2. Elabore uma síntese com as principais características das quatro experiências internacionais de implantação da NGP, mostradas nesta Unidade.
O “Estado” foi considerado a causa básica da grande crise dos anos 80. A solução encontrada foi provocar a reforma do Estado, através do gerencialismo. As experiências internacionais citadas no texto foram: Reino Unido, os Estados Unidos, a Nova Zelândia e a Austrália. Não há consenso na literatura sobre uma convergência comum dos processos de implantação da NGP ocorridos nestes países.

Na Grã-Bretanha, o gerencialismo foi aplicado ao serviço público, logo após a posse do governo de Margareth Thatcher (1979-1990). Esta reforma administrativa é considerada profunda e bem-sucedida. Na ocasião, foram implementados os Programas: Iniciativa de Gerenciamento Financeiro, Unidades de Eficiência, com relatórios de pesquisa e avaliação; Próximo Passo, com agências autônomas; e o Direito do Cidadão. Esses Programas tornaram o serviço público mais flexível, descentralizado, eficiente e orientado para o cidadão, adquirindo características gerenciais.

Michel Roccard
Reformas análogas ocorreram nos governos social-democratas da Nova Zelândia, Austrália e Suécia. Nos EUA, no ano de 1992, durante a gestão do Presidente Clinton (democrata), foi promovida a reforma da administração pública federal por critérios gerenciais. A reforma atingiu a França em 1989, no Governo do Primeiro-Ministro Michel Roccard (social democrata).
3. Procure conhecer a estrutura do governo municipal de sua cidade e escreva uma proposta de como ele poderia funcionar, de forma geral, nos moldes da NGP. Tente pensar quais seriam as dificuldades e as facilidades para a implantação de suas proposições.
Em Jacareí, existe o Copaj (Conselho do Orçamento Participativo de Jacareí). Este conselho é composto por nove membros que são escolhidos em votação por mais de oitenta delegados representantes das 14 regiões em que a cidade é dividida. Este conselho, que tem mandato de dois anos, acompanha a prefeitura na formulação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que deve ser submetida à aprovação da câmara municipal. Cabe ao Copaj definir seu cronograma de atividades e iniciar as discussões técnicas e formar grupos de trabalho temáticos (saúde, educação, obras etc.) com a participação de secretários e técnicos municipais. Todas as prioridades de cada região, a partir de então, são discutidas conjuntamente.

Eu considero bastante aceitável o sistema que se encontra em funcionamento há mais de cinco anos em Jacareí. Uma pequena proposta de melhora seria que todas as regiões da cidade estivessem igualmente representadas, isto é, 14 regiões e 14 membros no Copaj.

Para evitar que as reuniões com os secretários e técnicos da prefeitura ficassem pouco produtivas pela presença de um número excessivo de participantes, cada grupo temático continuaria formado por 9 componentes como agora. Haveria, então, rotatividade dos participantes. Como a alteração sugerida é muito simples não seria difícil de ser implementada.

sábado, 13 de novembro de 2010

Administração Pública e Serviço Público - Tarefa de Teorias da Administração Pública

Olá Pessoal,

O curso de Teorias da Administração Pública segue campeão em longas tarefas. Assim, mais uma vez terei que dividir a apresentação das minhas respostas em um série de postagens. Espero que seja útil para os colegas e que vocês deixem suas impressões e comentários. Lembrem-se que estou apresentando as minhas respostas e que não tenho a pretensão de que sirvam como um gabarito.
[]´s

Tarefa


Há, ao final dos capítulos 1, 3, 5 e 6 (fascículo) questões para serem respondidas. Essas atividades de aprendizagem, desenvolvidas pelo autor, serão nosso exercício de fixação. Vocês devem responder todas as questões, conforme instruções em cada capítulo.

No trabalho enviado, INDIQUEM O CAPITULO E AS QUESTÕES. É PRECISO TRANSCREVER OS ENUNCIADOS ANTES DAS RESPOSTAS.

Capítulo 1

1. Qual a importância da idéia de Administração como prática social para o estudo da Administração Pública?



A ação e o trabalho gerenciais são práticas sociais; ou seja, devem ser compreendidos a partir da inter-relação dos planos organizacional, comportamental e com o contexto da sociedade. Assim, para melhor administrarmos, devemos: entender de técnicas de gestão; perceber a organização como um campo complexo de disputa de poder entre grupos ou pessoas; e compreender que uma organização está inserida em um contexto maior de conflitos históricos, sociais, políticos, culturais e econômicos de uma dada realidade e que influenciam no dia a dia da gestão e dos resultados a serem alcançados. Além disso, a Administração Pública deve ser praticada com Responsabilidade Social, isto é, deve estar dirigida para satisfazer às expectativas da sociedade em termos de respeito às leis, aos valores éticos, às pessoas, à comunidade e ao meio ambiente.



2. Qual a diferença entre Administração Pública e serviço público?



Administração Pública é o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público, numa coletividade ou organização estatal. Por sua vez, o serviço público está subordinado ao interesse coletivo, isto é, um interesse maior que o interesse individual de cada cidadão. Assim, a Administração Pública, através de critérios jurídicos, técnicos e econômicos, define quais os serviços deverão ser públicos ou de utilidade pública, e ainda se estes serviços serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou se serão delegados a terceiros. Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Alguns são privativos do Poder Público, ou seja, só a Administração Pública deve prestá-los. Por exemplo, a preservação da saúde pública e os serviços de polícia. Outros serviços públicos, que a Administração Pública reconhece a sua conveniência para a coletividade, nas condições regulamentadas e sob o seu controle podem ser realizados por terceiros. Por exemplo, o transporte coletivo, a energia elétrica, o serviço de telecomunicações e o fornecimento de água, etc.





3. Explique os conceitos de governabilidade e governance.



O ex-ministro Bresser-Pereira apresenta uma definição concisa e clara: governabilidade é uma capacidade política de governar derivada das relações de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.





4. Procure identificar, no plano municipal, como se estrutura a Administração Pública. Depois, observe a sua composição e seus planos de ação (prioridade das políticas de governo, objetivos, metas etc.). Mostre como se caracterizam as questões da governança e governabilidade.

A Prefeitura é o órgão do poder executivo municipal, comandado pelo prefeito e composto por secretarias, tais como Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação entre outras. São de responsabilidade da Prefeitura os mais diversos assuntos relacionados à administração da cidade. Por exemplo:

• Elaboração de orçamento;

• Instituição e arrecadação de tributos;

• Organização dos serviços administrativos e patrimoniais

• Estabelecimento de normas de edificações, zoneamento e uso do solo;

• Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

• Gestão dos serviços de transporte coletivo;

• Limpeza de vias;

• Segurança de prédios e áreas públicas através da guarda municipal.

A governabilidade do município de São José dos Campos, cujo Prefeito é o Sr. Eduardo Pedrosa Cury – PSDB, é garantida do ponto de vista legal pela lei orgânica do município. Esta estabelece:

Art. 6º. A vontade do povo é a base da autoridade do Governo do Município.

Art. 7º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.

Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:

I - pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse,...



A integra do texto da lei pode ser encontrada em:

http://camarasjc.sp.tempsite.ws/clicknow/pdfs/lei-organica.pdf



A governança do município de São José dos Campos, que está mais relacionada com os recursos financeiros e administrativos, é garantida através da arrecadação e do patrimônio do município. Graças à chamada lei de transparência, a evolução patrimonial da cidade pode ser acompanhada pelos cidadãos. Por exemplo, em

http://www.sjc.sp.gov.br/sf/downloads/contas_publicas/cop_000000821.pdf





5. A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada de Estatuto das Cidades, define, em seu Capítulo IV, que as cidades devem garantir a sua gestão democrática por meio de órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências, conferências e consultas públicas para assuntos de interesse urbano, bem como a possibilidade da proposição de projetos de lei de iniciativa popular para o desenvolvimento urbano. Propõe, ainda, a instituição do orçamento participativo democrático e a obrigatoriedade de um Plano Diretor Urbano para cidades com mais de vinte mil habitantes. A partir dessa legislação, como você avalia a governança na gestão pública de sua cidade? E a prática da governabilidade democrática? Descreva como se dão esses fenômenos. Provavelmente esta visibilidade vai ajudá-lo em seu futuro como gestor público!



O orçamento participativo é um instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de sua cidade. Através dele, a população participa das decisões das prioridades de investimentos a serem realizados anualmente, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

A criação do Orçamento Participativo remonta aos tempos do antigo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), nos idos de 1970. Naquela época, prefeitos do MDB em municípios como Lages, em Santa Catarina; Pelotas, no Rio Grande do Sul; e Piracicaba, em São Paulo, empreenderam verdadeiras administrações municipais alternativas, diferenciando-as das práticas do regime autoritário implantado no país por meio do exercício da democracia direta nos municípios, inclusive no processo de elaboração orçamentária. A primeira experiência em Orçamento Participativo joseense aconteceu em 1979/80, implantado pelo prefeito Joaquim Bevilacqua (MDB).

Big-Mac e Burocracia

O Big-Mac e a burocracia




A teoria da burocracia  foi formalizada por Max Weber que, partindo da premissa de que o traço mais relevante da sociedade ocidental, no século XX, era o agrupamento social em organizações, estudou essas entidades.

Construiu um modelo ideal, o chamado modelo burocrático no qual as organizações são caracterizadas por cargos formalmente bem definidos, ordem hierárquica com linhas de autoridade e responsabilidades bem delimitadas. Para Weber, Burocracia é a organização eficiente por excelência. E para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente e minuciosamente como as coisas deverão ser feitas.

Segundo Weber, a burocracia tem os seguintes princípios fundamentais:

* Formalização: existem regras definidas e protegidas da alteração arbitrária ao serem formalizadas por escrito.
* Divisão do trabalho
* Hierarquia.
* Impessoalidade.
* Meritocracia.
* Separação entre propriedade e administração.
* Profissionalização dos funcionários.
* Completa previsibilidade do funcionamento.

Entretanto, a Burocracia é sujeita a disfunções, tais como:

* Internalização das regras: Elas passam a de "meios para os fins", ou seja, às regras são dadas mais importância do que às metas.
* Excesso de Formalismo e papelatório: Torna os processos mais lentos.
* Resistências às Mudanças.
* Despersonalização: Os funcionários se conhecem pelos cargos que ocupam.
* Categorização como base no processo decisorial: O que tem um cargo maior, toma decisões, independentemente do que conhece sobre o assunto.
* Superconformidade as Rotinas: Traz muita dificuldade de inovação e crescimento.
* Exibição de poderes de autoridade e pouca comunicação dentro da empresa.
* Dificuldade com os clientes: o funcionário está voltado para o interior da organização, torna dificil realizar as necessidades dos clientes tendo que seguir as normas internas.
* A Burocracia não leva em conta a organização informal e nem a variabilidade humana.

Uma dada empresa tem sempre um maior ou menor grau de burocratização, dependendo da maior ou menor observância destes princípios que são formulados para atender à máxima racionalização e eficiência do sistema social (por exemplo, a empresa) organizado.


A mais famosa e bem-sucedida empresa de “fast-food” (Mc Donald´s) é dirigida de forma altamente burocrática. Enquanto a Google é conhecida por sua forma não burocrática de administraçaõ. Dois exemplos de sucesso, que se contrapõe frente ao modelo burocrático.

Na minha opinião, o modelo burocrático pode ser muito eficiente na administração, entretanto não é o mais eficiente sempre.  Por exemplo, quem vai a uma loja do Mc Donald´s ( seja em Paris ou em Jacarei) espera encontrar o mesmo sanduiche, preparado exatamente da mesma forma e com o mesmo sabor. Isto só é possível com a completa previsibilidade de funcionamento (veja caracerística acima). Por outro lado, uma empresa de tecnologia de ponta, como Google, exige uma administração ágil preparada para as mudanças bruscas de rumo, neste caso, o modelo burocrático tende a ser lento demais para se mostrar eficiente.

Além do tipo de negócio, acredito que a cultura da organização desempenha um papel importante para balizar a possível eficiencia atingida por uma modelo burocrático. Como já escrevi demais vou deixar esta idéia para outra ocasião.
[]´s

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Glossário - Verbetes 16 a 20 - parte final

16. Parcerias público-privadas - PPP.




Parceria Publico-Privada, como a própria sigla/nome diz: "é uma parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de fornecer serviços de qualidade à população, por um largo período de tempo. Historicamente, as Parcerias público-privadas já existem há muito tempo, mas chegaram recentemente ao Brasil para tentar solucionar de uma forma clara e socialmente eficaz a relação investimento privado e infra-estrutura pública em áreas de altíssima relevância social. Explicando melhor, uma PPP é uma parceria onde o setor privado projeta, financia, executa e opera uma determinada obra/serviço, objetivando o melhor atendimento de uma determinada demanda social. Como contraprestação, o setor público paga ou contribui financeiramente, no decorrer do contrato, com os serviços já prestados a população, dentro do melhor padrão de qualidade aferido pelo Poder concedente.

A partir deste novo modelo de gestão, os cidadãos podem contar com melhores serviços públicos em áreas vitais, tais como: transporte coletivo, saneamento, habitação, tecnologia, saúde e educação básica, além de outros que poderão surgir no decorrer do desenvolvimento das parcerias. Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e a Administração Pública Municipal.

Baseado em discussões apresentadas em: Precondições para parcerias público-privadas em municípios: um estudo exploratório do caso de Araucária – PR por Sandro Aparecido Gonçalves publicado em Revista de Gestão USP versão impressa ISSN 1809-2276 REGE-USP v.14 n.3 São Paulo set. 2007





17. Estado de bem-estar social.

Estado de bem-estar social (em inglês: Welfare State), também conhecido como Estado-providência, é um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado (nação) como agente da promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com a nação em questão. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e proteção à população.

Esta forma de organização político-social, que se originou da Grande Depressão, se desenvolveu ainda mais com a ampliação do conceito de cidadania, com o fim dos governos totalitários da Europa Ocidental (nazismo, fascismo etc.), com a hegemonia dos governos sociais-democratas e, com base na concepção de que existem direitos sociais indissociáveis à existência de qualquer cidadão.

Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo o indivíduo teria o direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido seja diretamente através do Estado ou indiretamente, mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil. Esses direitos incluiriam a educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos adicionais para a criação dos filhos, etc.

Baseado em “Conflito social e welfare state: Estado e desenvolvimento social no Brasil” de Fábio Guedes Gomes. http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n2/v40n2a03.pdf . Visitado em 26 de outubro de 2010.



18. Teoria da escolha racional.

Para que uma escolha seja racional, do ponto de vista econômico, é necessário que ela contenha as seguintes características: 1) seja completa, o que significa que o indivíduo deve ser capaz de elencar a sua preferência em face de suas alternativas. Por exemplo, deve ser capaz de dizer que prefere A a B; 2) seja transitiva, isto é, se o indivíduo é capaz de perceber que se prefere A a B, e B a C, então necessariamente prefere A a C: (A > B > C então A > C).

Nesse sentido, o método econômico aplicado ao comportamento humano implica que os indivíduos normalmente agem de forma racional, buscando melhorar o seu bem-estar e avaliando as suas escolhas através de uma avaliação custo/benefício. Cabe não incorrer na confusão freqüente entre escolha racional e escolha acertada ou correta. Fazer escolhas racionais não implica, de forma alguma, que, aos olhos dos demais, a alternativa optada pelo sujeito seja a melhor para si ou para outrem.


Teorias da escolha racional de vários tipos tiveram um impacto enorme na forma como a Ciência Política foi desenvolvida, ao menos nos Estados Unidos. Até o momento, entretanto, esse impacto tem se limitado, em grande medida, às partes mais empiricamente orientadas da disciplina, principalmente os estudos de política americana, relações internacionais e política comparada. Normalmente, teorias da escolha racional são definidas como positivas, em oposição a teorias normativas. O principal objetivo das primeiras é desenvolver teorias preditivas bem-sucedidas em Ciência Política.

Na sua maior parte, a teoria da escolha racional entrou na Ciência Política a partir da Economia, como resultado dos trabalhos pioneiros de Anthony Downs, James Buchanan, Gordon Tullock, George Stigler e Mancur Olson. Embora esses autores possam ter discordado em inúmeros aspectos entre si, todos adotaram uma interpretação particularmente materialista da teoria da escolha racional. Para todos eles, os agentes sociais estariam interessados na maximização da riqueza, de votos, ou de outras dimensões mais ou menos mensuráveis em termos de quantidades e sujeitas a constrangimentos de recursos materiais. Todas as teorias resultantes se estruturam da mesma forma: as escolhas feitas pelos agentes devem ser explicadas em termos da variabilidade dos constrangimentos materiais enfrentados por eles. Essa visão, que podemos chamar de “externalista”, constitui-se em uma metodologia eficiente de construção de uma ciência social positiva. Mas ela não exaure a relevância da racionalidade na Ciência Política.

Na verdade, acreditamos que a situação atual é duplamente irônica. Em primeiro lugar, as próprias teorias da escolha racional são mais bem classificadas como teorias normativas do que como teorias positivas. Ninguém realmente acha que os seres humanos reais se comportam exatamente como as teorias da escolha racional prescrevem. E

isso não se deve a desvios ocasionais ou erros. As evidências experimentais existentes em grande abundância sugerem que as pessoas se desviam sistematicamente das predições da teoria da esco- lha racional. Ainda assim, mesmo não agindo racionalmente, as pessoas tendem a reconhecer a força normativa da racionalidade, e isso influencia as suas ações — que se aproximam ao menos um pouco daquilo que criaturas de racionalidade ideal fariam nas mesmas circunstâncias. Em segundo lugar, como sustentaremos no presente artigo, teorias políticas normativas apóiam- se fundamentalmente em suposições de racionalidade. Assim, parece-nos especialmente interessante que as teorias da ação racional como as discutidas aqui não tenham avançado muito entre teóricos normativos da política. 2 Acreditamos que essa separação entre teoria normativa e teoria positiva é não apenas estranha mas, pode-se sustentar, de origem bastante recente, especialmente quando se considera a longa história da teoria política. Ao longo deste artigo vamos sustentar que, tradicionalmente, teóricos políticos adotaram pressupostos de racionalidade, ao menos implicitamente, por duas razões interrelacionadas. Em um primeiro nível, teorias normativas são endereçadas a agentes racionais, preocupados com a crítica de práticas correntes ou com o estabelecimento de novas. O teórico interessado em persuadir uma audiência que se presume que responde à razão a inclui em sua visão a respeito de arranjos sociais e políticos. O objetivo do teórico é nos convencer de como a vida política deveria ser vivida, e tentando fazer isso nos trata como capazes de acompanhá-lo na contemplação de como as instituições alternativas ou os sistemas normativos iriam funcionar.

Baseado no texto “Princípios e Conseqüências: a teoria da escolha racional como critério de ponderação – Introdução ao problema” de Cristiano de Carvalho (http://www.iders.org/textos/Principios_e_Consequencias.pdf ).





19. Democracia e representação.

Existem fundamentalmente três sistemas de representação política na história recente da democracia: 1) a representação como relação de delegação (delegation), em que o representante é concebido como executor privado da iniciativa e da autonomia das instituições que os representados lhe distribuem – no fundo é uma espécie de "embaixador"; 2) a representação como relação de confiança (trustship), tendo o representante autonomia no exercício do seu mandato político, supondo a sua única orientação o interesse dos representados como foi por ele percebido; 3) a representação como "espelho" ou representação sociológica (resembalance) concebendo a organização representativa como um microcosmos que fielmente reproduz as características do corpo político.

Na perspectiva do primeiro modelo, o delegado é uma pessoa que é escolhida para atuar por outra com base em orientações claras e instruções precisas. É como que um embaixador ou um agente de vendas que é autorizado apenas para seguir ordens. Quem prefere este modelo cria mecanismos que asseguram que os políticos estão vinculados – tão perto quanto possível – às perspectivas dos eleitores. A virtude do que podemos chamar de "delegação de representação" é que o sistema providencia maiores oportunidades para uma participação popular e serve para fiscalizar as inclinações do fisiologismo dos políticos profissionais. Constitui, portanto, a forma de representação mais próxima do ideal distante da soberania popular. Os principais defeitos do modelo incluem um estreitamento excessivo do mandato representativo, um ponto de fricção entre delegados e eleitores.

O segundo modelo mantém a idéia do representante como "fiduciário" tendo a Nação normalmente como centro focal de representação.

O último modelo é o mais utilizado em termos de engenharia eleitoral. O modelo tem menos a ver com a maneira como os representantes são selecionados do que com a forma como eles "espelham" o grupo que pretendem representar. A noção está imbuída de uma representação alargada. De acordo com esta formulação, um governo representativo deverá constituir um microcosmos de uma sociedade mais vasta, compreendendo membros provenientes de todos os grupos e estratos da sociedade ( em termos de classe social, sexo, etnia, religião, idade, etc) e no mínimo que seja proporcional à dimensão dos grupos sociais em si.

O modelo-espelho sugere que cada pessoa que vem de um dado grupo e partilha as suas experiências e vivências pode se identificar plenamente com os seus interesses. Fato que em si é discutível. Por outro lado, o modelo tem um efeito perverso: configura a representação como algo de restrito e exclusivo, acreditando, por exemplo, que só uma mulher pode representar as perspectivas das mulheres, um negro ou um indiano as minorias raciais, um ecologista os protetores do ambiente. A questão que daí resulta é que se os representantes políticos apenas representam os interesses dos grupos donde provêem o resultado será uma profunda estratificação social, já que ninguém será capaz de defender o bem-comum ou o interesse da coletividade.

Por outro lado, um Governo que seja o espelho de uma sociedade, no sentido literal, refletirá tanto os seus pontos fortes como as suas fraquezas. Ora o modelo só é exeqüível com fortes restrições à escolha eleitoral e, sobretudo, ás liberdades individuais. Em nome deste modelo, os partidos podem ser pressionados pela opinião dos seus eleitores a escolher quotas para as mulheres, os ecologistas, os homossexuais, os negros, os muçulmanos e outros grupos ditos "minoritários".

Os sistemas eleitorais proporcionais têm sido um eficaz instrumento institucional para reproduzir as características políticas, ideológicas, mas também sociológicas dos grupos populacionais dispersos pelo território nacional, mas tem presidido uma preocupação de moderar os ímpetos estratificadores do modelo. Daí que não se possa deixar de conceder que as formações políticas que visavam responder a um "espelho" de determinados estratos da população – como os partidos operários, agrários, confessionais, étnicos ou feministas – ganharam no fim do Século XX uma nova projeção, já que a profissionalização da vida política fomenta uma maior representatividade sociológica relativamente a perfis não-estritamente políticos, caso dos ecologistas. Mas isso não se traduziu no curto-circuitar do modelo do governo representativo.

Há autores que adiantam, ainda, um modelo intermédio, o modelo de mandato, o qual convive com o atual modelo de mediação política através dos partidos.

Este modelo é baseado na doutrina que ao vencer as eleições um partido ganha um mandato popular que o autoriza (e legitima) a executar as políticas e programas com que se comprometeu na campanha eleitoral. Sendo um mandato em benefício de uma entidade coletiva – o partido – e não de políticos individuais, a doutrina do mandato confere uma adequada justificação para a unidade partidária e a disciplina organizativa e de voto.

Nesta perspectiva, os políticos servem os seus constituintes não por julgarem por eles próprios, mas por serem leais às orientações do partido que integram e as suas políticas.

A vantagem decisiva do modelo de mandato de representação é que confere uma lógica aos resultados eleitorais, assegura uma revisitabilidade das promessas eleitorais a quando da campanha para novas eleições e possibilita uma separação mais nítida das opções políticas em confronto numa sociedade plural e democrática.

A modelo peca, no entanto, por algumas assunções precipitadas. Em primeiro lugar acredita que os eleitores votam sempre nos partidos de acordo com as suas fronteiras ideológicas e as suas políticas seriadas nos programas. Os votantes nem sempre são tão racionais e provisionais como a convicção subjacente revela. Hoje, cada vez mais, os eleitores são influenciados (e incutidos) por um vasto leque de fatores "irracionais" e extra-ideológicos como a personalidade, o carisma dos líderes, a linearidade das mensagens e condicionamentos sociais e hábitos vários.

Em segundo lugar, é discutível que os eleitores sejam atraídos pelos compromissos assumidos nos "manifestos" eleitorais, na perspectiva que o voto seja um endosso ao manifesto na sua plenitude e não num ou noutro aspecto em que os eleitores e revejam. Finalmente, o modelo é fortemente condicionador: limita as políticas do governo às propostas que o partido anunciou na campanha eleitoral e deixa reduzida margem à capacidade de as adaptar ou mudar em razão de circunstância supervenientes. A doutrina é significativamente aplicável em sistemas de maioria eleitoral, fundamentalmente em sistemas bipartidários.

Baseado no texto: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6818 visitado em 20 de outubro de 2010.

20. Interesse público.

É entendido como o interesse da coletividade. Baseado em definição encontrada em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291587/interesse-publico visitado em 30 de outubro de 2010.

Este conceito é tão relevante que dá origem a um princípio básico de toda a legislação e de toda a administração pública: o Princípio do interesse público. A finalidade das leis sempre será a realização do interesse público, Cada norma jurídica visa satisfazer um determinado interesse público, mas a concretização de cada específico interesse público concorre para realização do interesse público em sentido amplo (interesse comum a todos os cidadãos). O interesse público deve ser conceituado como interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade. Daí também decorre outro princípio, o Princípio da indisponibilidade do interesse público - Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Importante: Compartilhando mensagem recebida de um amigo

 Olá Pessoal,

Estou compartilhando uma mensagem recebida de um amigo. 

MAX GEHRINGER

 

Será que serve como resposta para a atividade de Seminário? 

Na chamada marcha da racionalidade, que o mundo Ocidental empreendeu nos últimos séculos, o Brasil ficou para trás.  Qual teria sido o motivo? Qual a visão de trabalho teria sido a causa disso.  Justifique seu ponto de vista?

 

Viver ou Juntar dinheiro?

Li em uma revista um artigo no qual jovens executivos davam receitas simples e práticas para qualquer um ficar rico. Aprendi, por exemplo, que se tivesse simplesmente deixado de tomar um cafezinho por dia, nos últimos quarenta anos, teria economizado 30 mil reais. Se tivesse deixado de comer uma pizza por mês, 12 mil reais. E assim por diante.
Impressionado, peguei um papel e comecei a fazer contas. Para minha surpresa, descobri que hoje poderia estar milionário. Bastaria não ter tomado as caipirinhas que tomei, não ter feito muitas viagens que fiz, não ter comprado algumas das roupas caras que comprei.
Principalmente, não ter desperdiçado meu dinheiro em itens supérfluos e descartáveis.
Ao concluir os cálculos, percebi que hoje poderia ter quase 500 mil reais na minha conta bancária. É claro que não tenho este dinheiro.
Mas, se tivesse, sabe o que este dinheiro me permitiria fazer?
Viajar, comprar roupas caras, me esbaldar em itens supérfluos e descartáveis, comer todas as pizzas que quisesse e tomar cafezinhos à vontade.

Por isso, me sinto muito feliz em ser pobre. Gastei meu dinheiro por prazer e com prazer. E recomendo aos jovens e brilhantes executivos que façam a mesma coisa que fiz. Caso contrário, chegarão aos 61 anos com uma montanha de dinheiro, mas sem ter vivido a vida.

"Não eduque seu filho para ser rico, eduque-o para ser feliz. Assim ele saberá o VALOR das coisas e não o seu PREÇO"


Que tal um cafezinho?

 

 

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Será que é apenas coincidência??? atividade 4 de Seminário!!

Olá Pessoal,

Vejam só o que encontrei em:

http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20090325065144AAAea1g

Dois anos atrás,  Bruno (!?) postou, no endereço eletrônico de perguntas do Yahoo, a seguinte questão:

Na chamada marcha da racionalidade, que o mundo Ocidental empreendeu nos últimos séculos,O Brasil ficou para trás. Qual teria sido o motivo? Qual a visão de trabalho teria sido a causa disso.Justifique seu ponto de vista?

A melhor resposta foi:

Melhor resposta - Escolhida por votação

Nas circunstancia atuais tinha que ficar mesmo. Faz parte da racionalidade que o mundo tem que acabar com a miséria, com a fome, com a ociosidade, com a corrupção, com e esmola como um todo e isso tem uma coisa fundamental: Trabalho. No nosso país o trabalho é sinal de ser bobo, quem não aceita uma esmola em troca de um voto é ser idiota. O governo fomenta a vagabundagem com subsídios usado dos cofres público, dinheiro de quem trabalha e o mst é o exemplo mais escandaloso disso sem falar nas bolsas esmolas pra tudo. Um país com esse tipo "desenvolvimento" não tem como acomnpanhar nações desenvolvidas nunca.
  • 2 anos atrás

Alguém reconhece a pergunta??
[]´s

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Mais Verbetes - Glossário -Teorias da Administração Pública

13. Falhas de governo


Governo ideal, para muitos, é aquele que resolve todos os nossos problemas. É benevolente, pois se preocupa com nosso bem-estar; é onisciente, pois conhece os melhores métodos de solução dos nossos problemas; e é onipotente, pois consegue implementá-los sem custo algum. O governo ideal tem status de divindade e um glorioso líder com status de profeta. Infelizmente, governos reais estão distantes dos ideais, exatamente porque os requisitos necessários de benevolência, onisciência e onipotência são sobre-humanos. No mundo real, existem falhas de governo decorrentes do auto-interesse da classe política, de informação assimétrica (eufemismo para ignorância) e de custos de transação. No mundo real, principalmente em países em desenvolvimento, coisas como esta acontecem sempre.

O texto acima está baseado na leitura do artigo: “Falhas de mercado e falhas de governo: uma revisão da literatura sobre regulação econômica” de Humberto Alves de Campos publicado em Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, Vol. 5, No 2 (2008).



15. Contratualização de resultados.

O Estado regulador, que vem substituindo o Estado intervencionista através da contratualização de resultados. Por meio de arranjos contratuais, entidades públicas (estatais ou não) orientadas por missões, organizações sem fins lucrativos ou mesmo prestadores privados de serviço vêm sendo submetidos a novas formas de controle e responsabilização, perante as entidades responsáveis pela formulação das políticas públicas.

A contratualização de resultados é também apontada como uma das três principais estratégias da Nova Gestão Pública, dentre as que mais promoveram mudanças na qualidade dos serviços públicos. Uma pesquisa comparada, envolvendo realizações da reforma do Estado em sete países, destacou a contratualização de resultados, ao lado da orçamentação por produto (e contabilidade gerencial) e da normalização dos regimes de trabalho, como as principais estratégias eficazes da reforma.

Esta talvez seja uma das maiores inovações institucionais geradas no âmbito das reformas do aparelho do Estado nas últimas duas e meio décadas. Enfrenta, ao mesmo tempo, os dilemas do esgotamento do paradigma clássico da administração, e os imperativos de novas formas de controle sobre o gasto e sobre o desempenho das organizações públicas.

O contrato de resultados é um instrumento de gestão, que relaciona ministérios (ou secretarias responsáveis pela formulação de políticas públicas) e entidades a eles vinculadas, prestadoras de serviços públicos (genericamente denominadas ‘agências’). Tem por objetivos promover mais flexibilidade, transparência de custos, melhor desempenho, aumento da qualidade, produtividade, eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. Promove um par de atributos inseparáveis, à luz das reformas gerenciais: autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.

Por meio de metas pré-acordadas entre as partes, a serem alcançadas pela entidade em troca de algum grau maior de flexibilidade ou apenas de previsibilidade, a contratualização de resultados no setor público substitui o controle clássico político (pela hierarquia) e burocrático (pelo cumprimento de normas).

http://www.iij.derecho.ucr.ac.cr/archivos/documentacion/inv%20otras%20entidades/CLAD/CLAD%20IX/documentos/pacheco.pdf

Essa nova forma de relacionamento entre entidades públicas inicia-se no âmbito das reformas administrativas dos anos 1980 e vem contribuindo para a melhoria do desempenho das organizações públicas. Apesar das críticas e de alguns excessos cometidos nos primeiros esforços de reforma em alguns países tidos como paradigmáticos, a utilização de contratos de resultados tem sido efetiva contra a ‘independência autárquica’ das organizações, facilitando formulação, revisão e implementação de prioridades. A experiência avança, apesar dos receios freqüentes que têm algumas agências de perder autonomia, e muitos ministérios de perder controle.

Dentre os problemas mais freqüentes citados pela literatura, destacam-se: metas pouco ambiciosas; falhas na supervisão do cumprimento de metas; não inclusão no contrato de atividades importantes da agência; objetivos vagos; não existência de sanções para metas não cumpridas; maior influência das agências do que de seus órgãos supervisores na elaboração dos contratos de resultados.

Apesar de tais problemas, o balanço pode ser considerado positivo - dada a contribuição desta nova forma de relacionamento entre órgãos públicos tanto à melhoria do desempenho, como da transparência e accountability.